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WebJun 28, 2024 · Aquisição de Nacionalidade - Artigo 6.6 ( Naturalização daqueles que tenham tido a nacionalidade portuguesa, aos que forem havidos como descendentes de … WebA prestação de informações a requerimento de um advogado para alegado cumprimento do disposto no artigo 112.º, n.º 2 do EOA, quando abranja apenas o estado do processo, o nome do advogado e número da sua cédula profissional, não requer que este apresente uma procuração forense. ... n.º 1 alíneas a) e b), 4.º n.º 1 alínea c) e 6 ...
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